REsp 1966695 - DECISAO

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Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia repetitiva constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: FLAVIO ARAKAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Por Tema 1033 (recursos Repetitivos); Devolução À Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033; após publicação, seguir o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se houver conformidade ou remeter para juízo de retratação se houver divergência).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Tema, Sobrestamento
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Tema Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO ARAKAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Por Tema 1033 (recursos Repetitivos); Devolução À Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, deverá o tribunal de origem, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; ademais, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC, a existência de controvérsia repetitiva constitui óbice ao exame das demais questões do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033; após publicação, seguir o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se houver conformidade ou remeter para juízo de retratação se houver divergência).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1033.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação...