AREsp 1986996 - DECISAO

AREsp 1986996 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) estabelecendo o agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, afastando-se a...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO E RESTAURANTE PETROPEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015

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Parties

AUTO POSTO E RESTAURANTE PETROPEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível quando o acórdão está em conformidade com repetitivo (agravo interno)
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos e existir previsão legal expressa (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015) estabelecendo o agravo interno como recurso adequado, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, afastando-se a fungibilidade, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.