AREsp 2003529 - DECISAO

AREsp 2003529 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema, para que, após a publicação, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Parties
Agravante: DIRCE STRABELLI ZOVEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança

Case Brief

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Parties

DIRCE STRABELLI ZOVEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101)
  2. 2 termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações de reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  3. 3 inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1101), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do tema, para que, após a publicação, seja negado seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1101).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).