AREsp 2011666 - DECISAO

AREsp 2011666 - DECISAO

Como a matéria foi afetada pelo Tema n. 1085 dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o art. 1.041, § 2º do CPC óbice ao julgamento parcial das demais questões.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Para Descontos Em Conta Corrente, Suspensão/sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 Para Descontos Em Conta Corrente Suspensão/sobrestamento De Autos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 para contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente
  2. 2 Afetação do tema pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1085)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada pelo Tema n. 1085 dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, deverá ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhados os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o art. 1.041, § 2º do CPC óbice ao julgamento parcial das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC).