AREsp 1986417 - DECISAO

AREsp 1986417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, e a legislação (art. 1.030, I, "b", §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê agravo interno como o recurso cabível, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Negado Seguimento
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Negado Seguimento

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Parties

FABIO JUNIO PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial (agravo interno)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, e a legislação (art. 1.030, I, "b", §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015) prevê agravo interno como o recurso cabível, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º, bem como eventual concessão da...