AREsp 2009115 - DECISAO

AREsp 2009115 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo a afetação um óbice à análise parcial do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1085, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Suspensão Dos Autos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1085 Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Suspensão Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos com desconto em conta corrente, mesmo que a conta seja usada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085) sobre a análise de recurso especial
  3. 3 Procedimento a ser adotado na origem após publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1085), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou promover o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo a afetação um óbice à análise parcial do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos autos até a publicação do julgamento do Tema 1085 dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)