AREsp 2007268 - DECISAO

AREsp 2007268 - DECISAO

Por tratarem-se as questões suscitadas no recurso especial de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1085), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posteriores providências de acordo com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória, Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n.1085; encaminhamento posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º), Desconto Em Conta Corrente, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003, Art. 1º, § 1º) Desconto Em Conta Corrente Sobrestamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória, Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimos bancários com desconto em conta corrente, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1085) sobre o processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratarem-se as questões suscitadas no recurso especial de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n.1085), impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema repetitivo, com posteriores providências de acordo com os arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC (negativa de seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhamento para juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n.1085; encaminhamento posterior conforme arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos
  • Negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ