AREsp 1998812 - DECISAO

AREsp 1998812 - DECISAO

Matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com orientação para que, após a publicação, sejam aplicados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir), e observada a vedação do art. 1.041, § 2º, do CPC à análise parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090 dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Ônus Da Prova, IRDR
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Equipamento De Proteção Individual (epi) Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Ônus Da Prova IRDR

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Determina Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 se a eficácia/ineficácia do EPI para reconhecimento de tempo especial pode ser comprovada apenas pelo PPP ou por outros meios probatórios e se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é admissível impor rito instrutório rígido para apuração da ineficácia do EPI ou se o rito deve ser orientado conforme elementos do caso
  3. 3 se o Tribunal Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e a legalidade dessa ampliação

Ratio Decidendi

Matéria objeto do agravo foi afetada pelo Tema 1090 dos recursos repetitivos; em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com orientação para que, após a publicação, sejam aplicados os arts. 1.030 e 1.040 do CPC (negar seguimento se o acórdão estiver conforme o entendimento do STJ, ou encaminhar ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir), e observada a vedação do art. 1.041, § 2º, do CPC à análise parcial do recurso especial enquanto persistir a controvérsia repetitiva.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do julgamento do Tema 1090 dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação de julgamento do tema afetado, nos termos do art. 1.041, § 2º, do CPC.