AREsp 1595243 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Aos Recursos Repetitivos) / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei n. 11.134/2005.
2. 2 Efeito processual da afetação de recursos repetitivos: retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal.

Ratio Decidendi

Por estar o tema julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, devendo o Tribunal a quo negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação consolidada ou proceder à retratação se divergir, visando evitar o desmembramento do apelo especial e proteger a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ (fls. 922/929) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso repetitivo, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que promova o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso repetitivo.
• Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.