AREsp 1995110 - DECISAO

AREsp 1995110 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que deve ser atacado por agravo interno em razão da aplicação de recurso repetitivo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplicando-se a majoração dos honorários em razão do não conhecimento.

Parties
Agravante: VITOR POLETTO HOESCHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR POLETTO HOESCHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que deve ser atacado por agravo interno em razão da aplicação de recurso repetitivo, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive Súmula 518/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplicando-se a majoração dos honorários em razão do não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante.