AREsp 2003165 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a fungibilidade recursal não se aplica diante de recurso objetivo previsto em lei.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos exigia agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a fungibilidade recursal não se aplica diante de recurso objetivo previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.