AREsp 2015370 - DECISAO

AREsp 2015370 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) e, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia afetada.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, EPI (equipamento De Proteção Individual), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Ônus Da Prova, Suspensão De Autos, Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos EPI (equipamento De Proteção Individual) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Ônus Da Prova Suspensão De Autos Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema n. 1090 (REsp n. 1.828.606/RS) e, em observância ao princípio da economia processual e às normas do CPC, os autos devem retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, aplicar-se-ão os arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; além disso, o art. 1.041, § 2º, do CPC impede o julgamento parcial das demais questões enquanto persistir a controvérsia afetada.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1090).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.