AREsp 1915492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 responsabilidade da seguradora pelo dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo
2. 2 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema afetado (Tema 1.112) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda-se: i) à negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) ao novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência em relação à tese firmada.

Court Disposition

reconsiderada a decisão monocrática e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
• Após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), proceda-se, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) determine-se novo exame da matéria pelo órgão prolator, se houver divergência.