AREsp 1915850 - DECISAO

AREsp 1915850 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090 - REsp 1.828.606/RS), o tribunal deve aguardar o pronunciamento do recurso representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do paradigma, negue-se seguimento se houver coincidência ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 417/425 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.090 e observem o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Eficácia Do EPI Para Reconhecimento De Tempo Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Recurso Especial Eficácia Do EPI Para Reconhecimento De Tempo Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aguardar julgamento do recurso representativo afetado aos repetitivos (Tema 1.090)
  2. 2 prova da eficácia ou ineficácia do EPI para neutralização de agentes nocivos visando reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento repetitivo (Tema 1.090 - REsp 1.828.606/RS), o tribunal deve aguardar o pronunciamento do recurso representativo no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo que a decisão anterior é tornada sem efeito e os autos são devolvidos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do paradigma, negue-se seguimento se houver coincidência ou se proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 417/425 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.090 e observem o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 417/425.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...