REsp 1917465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida E Determinada Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente/segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 suspensão/aguardamento do processamento do recurso especial em razão da afetação do tema a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do recurso especial afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo, aplicando-se o juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso diverja, deverá o órgão prolator proceder a novo exame da matéria.

Court Disposition

embargos acolhidos; determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo

Orders

• determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
• após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese