REsp 1805233 - DECISAO

REsp 1805233 - DECISAO

Não se verificou a presença de distinção entre a questão dos autos e a tese submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.104 do STJ); o fato de o Tribunal de origem ter decidido com base em princípios de razoabilidade e proporcionalidade não é suficiente para afastar a identidade de tema. Assim, os embargos foram recebidos como pedido de distinção e indeferidos com base no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, mantendo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema afetado.

Parties
Embargante: OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Distinção) / Decisão Monocrática Indeferindo O Pedido De Distinção, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e indeferidos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Distinguishing (pedido De Distinção), Art. 1.037, § 9º, Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tutela Inibitória, Responsabilização Civil Por Danos Coletivos, Ação Civil Pública, Trânsito E Excesso De Peso Em Rodovias
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Público Recursos Repetitivos Distinguishing (pedido De Distinção) Art. 1.037, § 9º, Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

OLFAR S.A. - ALIMENTO E ENERGIA

Embargante

Ministério Público Federal

Apelante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Pedido De Distinção) / Decisão Monocrática Indeferindo O Pedido De Distinção, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de distinção perante recurso especial afetado por regime de recursos repetitivos
  2. 2 identidade entre a questão fática e a tese submetida ao julgamento pelo sistema de recursos repetitivos (Tema 1.104 do STJ)
  3. 3 possibilidade de imposição de tutela inibitória e responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos pelo tráfego com excesso de peso

Ratio Decidendi

Não se verificou a presença de distinção entre a questão dos autos e a tese submetida ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.104 do STJ); o fato de o Tribunal de origem ter decidido com base em princípios de razoabilidade e proporcionalidade não é suficiente para afastar a identidade de tema. Assim, os embargos foram recebidos como pedido de distinção e indeferidos com base no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, mantendo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema afetado.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de distinção e indeferidos.

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como pedido de distinção e, com base no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, indefiro-o.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.104 do STJ.