Rcl 42586 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque o agravante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e porque não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e da legislação (Lei 13.256/2016).

Parties
Reclamante: JOSÉ CARLOS CAMPESE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Admissibilidade, Indeferimento De Petição Inicial, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Recurso Especial Reclamação Recursos Repetitivos Agravo Interno Erro Grosseiro Admissibilidade Indeferimento De Petição Inicial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CAMPESE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra decisão que negou seguimento a recurso especial por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando cabível agravo interno (art. 1.030, §2º)
  3. 3 impossibilidade de uso da reclamação para controlar aplicação em caso concreto de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e o processo extinto porque o agravante cometeu erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso cabível era o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, e porque não é cabível reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme entendimento consolidado da Corte Especial e da legislação (Lei 13.256/2016).

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial.
  • JULGAR EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.