AREsp 1952712 - DECISAO

AREsp 1952712 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.083), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, exerça o juízo de retratação ou remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.083)
Outcome
Devolvo os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processamento De Processos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.083 (exposição Ao Ruído)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Recursos Repetitivos Suspensão Do Processamento De Processos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Tema N. 1.083 (exposição Ao Ruído)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema N. 1.083)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para reexaminar acórdão divergente e exercer juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.083), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e, se for o caso, exerça o juízo de retratação ou remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolvo os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e observe o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Na origem, observar-se-á o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive juízo de retratação quando cabível.