REsp 1951417 - DECISAO

REsp 1951417 - DECISAO

Assentiu-se ao pedido do requerente por entender que, diante da afetação do REsp 850.512/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046), não se justifica a manutenção da suspensão dos processos sobre a matéria, motivo pelo qual as decisões de fls. 776/777 e 778/779 foram tornadas sem efeito para que os apelos sejam submetidos a exame.

Parties
Requerente: MURILO BOUZADA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Resp 850.512/sp / Decisão Interlocutória
Outcome
Petição acolhida; decisões de suspensão tornadas sem efeito.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Suspensão De Processos, Tema 1.046
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Suspensão De Processos Tema 1.046

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO BOUZADA DE BARROS

Requerente

Procedural Posture

Resp 850.512/sp / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a afetação do REsp 850.512/SP para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos torna desnecessária a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Assentiu-se ao pedido do requerente por entender que, diante da afetação do REsp 850.512/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046), não se justifica a manutenção da suspensão dos processos sobre a matéria, motivo pelo qual as decisões de fls. 776/777 e 778/779 foram tornadas sem efeito para que os apelos sejam submetidos a exame.

Court Disposition

Petição acolhida; decisões de suspensão tornadas sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 776/777 e 778/779 (e-STJ).
  • Permitir que os apelos nobres sejam submetidos a exame.