AREsp 1966875 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015: seja negado seguimento se houver harmonização com a orientação do STJ, seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Parties
Agravante: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA; Tribunal De Origem (decisão Recorrida): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, PIS E COFINS (incidência Monofásica), Crédito Tributário/creditamento, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia PIS E COFINS (incidência Monofásica) Crédito Tributário/creditamento Inadmissão De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015: seja negado seguimento se houver harmonização com a orientação do STJ, seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o presente recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no...