REsp 1964143 - DECISAO

REsp 1964143 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil, em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA DELLA VOLPE SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC, Restituição Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Art. 1.040 Do CPC Restituição Ao Erário

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA DELLA VOLPE SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados, para que o tribunal de origem realize o juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil, em observância ao regime dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados; observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados