REsp 1971363 - DECISAO

REsp 1971363 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração, Restiuição Ao Erário, Credenciamento De Ensino Superior a Distância
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Suspensão De Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 suspensão do julgamento de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em caso de erro administrativo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos identificados, para que a corte de origem proceda ao juízo de adequação/retratação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, para que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos identificados