AREsp 1930664 - DECISAO

AREsp 1930664 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que a matéria tratada no agravo em recurso especial está afetada ao Tema 1.090/STJ (REsp nº 1.828.606/RS) e, em observância ao procedimento dos recursos repetitivos e à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso representativo da controvérsia; após tal publicação o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o processo se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reexame E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.828.606/RS - Tema 1.090/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Sobrestamento De Feitos, Prova Pericial E Epi/ppp, Temas Afetados (tema 1.090/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Sobrestamento De Feitos Prova Pericial E Epi/ppp +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reexame E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282/STF e 356/STF)
  2. 2 possibilidade de arguição de negativa de prestação jurisdicional e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que a matéria tratada no agravo em recurso especial está afetada ao Tema 1.090/STJ (REsp nº 1.828.606/RS) e, em observância ao procedimento dos recursos repetitivos e à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no recurso representativo da controvérsia; após tal publicação o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se seu acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reexaminar o processo se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos relativos ao recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.828.606/RS - Tema 1.090/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.828.606/RS - Tema 1.090/STJ).