REsp 1932020 - DECISAO

REsp 1932020 - DECISAO

Determinar a desafetação do feito com cancelamento da controvérsia e a devolução do processo ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desafetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Feito desafetado e devolvido ao Tribunal de origem com cancelamento da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Desafetação, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Desafetação Repercussão Geral Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Desafetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios em ações previdenciárias (Tema n. 1.105)
  2. 2 Efeito da afetação de recurso sobre a suspensão de feitos idênticos e sobrestamento até julgamento do paradigma
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem após julgamento do recurso paradigma (repercussão geral ou recurso especial repetitivo)

Ratio Decidendi

Determinar a desafetação do feito com cancelamento da controvérsia e a devolução do processo ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou seja submetido a novo exame pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado.

Court Disposition

Feito desafetado e devolvido ao Tribunal de origem com cancelamento da controvérsia

Orders

  • Desafetar o feito, com o cancelamento da respectiva controvérsia.
  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte.