REsp 1264049 - DECISAO

REsp 1264049 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1.017 como recurso repetitivo; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial deverá retornar ao STJ para análise das questões remanescentes.

Parties
Recorrente: Erocilda Souza Cardoso e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Acórdão Paradigma (tema 1.017)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Aposentadoria De Servidor Público, Negativa Expressa, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 85/stj, Tema 1.017
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Aposentadoria De Servidor Público Negativa Expressa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Erocilda Souza Cardoso e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Adequação Ao Acórdão Paradigma (tema 1.017)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato de aposentadoria do servidor público configura negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação e adequação, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1.017 como recurso repetitivo; determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma, negando seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou promovendo o juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso especial deverá retornar ao STJ para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e para que seja realizado o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adequação ao acórdão paradigma (Tema 1.017).
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou proceder ao juízo de retratação se divergir.