REsp 1575387 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Regime De Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade
2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos (afetação) e suspensão dos processos nos termos do CPC/2015
3. 3 Consequências da publicação do acórdão paradigma e procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Sendo o tema afetado ao regime de recursos repetitivos (ProAfR nos REsp indicados) e aplicando-se o art. 1.037, II do CPC/2015, determina-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo, ocasião em que a Corte de origem deverá proceder ao juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado, para posterior juízo de conformidade.

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
• Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial Repetitivo identificado