AREsp 1896855 - DECISAO

AREsp 1896855 - DECISAO

Havendo julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre questão idêntica, deve ser preservado o mecanismo da Lei 11.672/2008 para dar oportunidade de retratação ao Tribunal de origem, preferindo-se a devolução dos autos para que o tribunal aplique os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, conforme o resultado do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 1.096-1.100, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Art. 543 B, § 3º Do CPC, Art. 543 C, § 7º Do CPC
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Art. 543 B, § 3º Do CPC Art. 543 C, § 7º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 em face de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Necessidade de oportunizar juízo de retratação ao Tribunal de origem antes do exame final do recurso especial no STJ
  3. 3 Possibilidade de o Relator aguardar esgotamento da competência das instâncias ordinárias por motivos de economia processual

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de recurso especial representativo da controvérsia sobre questão idêntica, deve ser preservado o mecanismo da Lei 11.672/2008 para dar oportunidade de retratação ao Tribunal de origem, preferindo-se a devolução dos autos para que o tribunal aplique os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e, conforme o resultado do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 1.096-1.100, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 1.096-1.100
  • Julgar prejudicado o Agravo Interno