REsp 1933944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.005) e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, tal despacho é irrecorrível por não causar prejuízo às partes e por ser medida adequada para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADILSON LUIZ SERBAKE; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/devolução Dos Autos, Tema 1.005 (termo Inicial Da Prescrição Quinquenal)
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento/devolução Dos Autos Tema 1.005 (termo Inicial Da Prescrição Quinquenal)

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Parties

ADILSON LUIZ SERBAKE

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho que determina a devolução/sobrestamento dos autos por recurso representativo da controvérsia
  2. 2 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformidade após julgamento do recurso representativo
  3. 3 incidência do Tema 1.005 sobre o termo inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.005) e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, tal despacho é irrecorrível por não causar prejuízo às partes e por ser medida adequada para observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte até a publicação do acórdão do Tema 1.005/STJ