REsp 1970004 - DECISAO

REsp 1970004 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de retratação/juízo de conformidade seja proferido pelo órgão colegiado antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Previsto Nos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade/juízo de retratação pelo colegiado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformidade, Atualização Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Procedimento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformidade Atualização Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Procedimento De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Previsto Nos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal de origem para proferir juízo de conformidade antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 procedimento aplicável aos recursos repetitivos (CPC/73 art. 543-C e CPC/2015 arts. 1.030, 1.040 e 1.041)
  3. 3 conflito entre acórdão do tribunal de origem e precedente de recurso repetitivo sobre atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o juízo de retratação/juízo de conformidade seja proferido pelo órgão colegiado antes do exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade/juízo de retratação pelo colegiado.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.