AREsp 2006220 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSELI GAROFALLO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROSELI GAROFALLO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não é o recurso adequado
  3. 3 majoração de honorários de advogado na hipótese de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; por esse motivo e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...