AREsp 2003931 - DECISAO

AREsp 2003931 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO MARIANO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recursos Cpc/2015

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Parties

SEBASTIÃO MARIANO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015; a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.