AREsp 1979212 - DECISAO

AREsp 1979212 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem fundamentou-se, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015), circunstância que afasta o cabimento do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas Do STF, Correção De Parcelas De Plano De Previdência Privada
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmulas Do STF Correção De Parcelas De Plano De Previdência Privada

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 (recursos repetitivos)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamentos mistos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem fundamentou-se, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, e §2º, do CPC/2015), circunstância que afasta o cabimento do agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado; adicionalmente incidiam óbices de admissibilidade (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.