AREsp 2009368 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível a via eleita quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento formado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: PAULA DE CASTRO LIMA PASTORE CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cabimento Recursal, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Cabimento Recursal Agravo Interno Negação De Seguimento Honorários Advocatícios

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Parties

PAULA DE CASTRO LIMA PASTORE CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível a via eleita quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento formado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade
  • Publique-se