AREsp 2009728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há recurso repetitivo
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...