AREsp 2008727 - DECISAO

AREsp 2008727 - DECISAO

Não conheço do agravo porque é manifestamente incabível: quando o recurso especial é negado seguimento com fundamento na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e o eventual agravo interno foi apreciado pelo tribunal de origem, está exaurida a prestação jurisdicional, não cabendo agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou qualquer outro recurso dirigido a este Tribunal; consequentemente, o STJ não conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Tema 106/stj
Processo Civil Direito Administrativo Precedente Judicial Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Tema 106/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 possibilidade de recurso ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC)
  3. 3 encerramento da prestação jurisdicional após julgamento do agravo interno pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque é manifestamente incabível: quando o recurso especial é negado seguimento com fundamento na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, do CPC) e o eventual agravo interno foi apreciado pelo tribunal de origem, está exaurida a prestação jurisdicional, não cabendo agravo previsto no art. 1.042 do CPC ou qualquer outro recurso dirigido a este Tribunal; consequentemente, o STJ não conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.