AREsp 2012278 - DECISAO

AREsp 2012278 - DECISAO

Por expressa previsão legal (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver entendimento sob o rito dos recursos repetitivos
  3. 3 afastamento da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por expressa previsão legal (art. 1.030, I, "b", § 2º c/c arts. 1.021 e 1.042 do CPC/2015), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por consonância com recurso repetitivo é o agravo interno; assim, o agravo em recurso especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.