AREsp 1868493 - DECISAO

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Como a matéria foi afetada neste Tribunal para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Representativo Da Controvérsia, ITCMD, Homologação De Partilha, Juízo De Admissibilidade, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Recurso Representativo Da Controvérsia ITCMD Homologação De Partilha Juízo De Admissibilidade Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 procedimento aplicável quando a matéria está afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 aplicação dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada neste Tribunal para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso especial na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.