AREsp 1976040 - DECISAO

AREsp 1976040 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo do STJ, matéria que só pode ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º,...

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Parties
Agravante: ARAGUAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Danos Morais, Financiamento Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Rescisão Contratual Devolução De Valores +2 more

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Parties

ARAGUAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com recurso repetitivo do STJ
  2. 2 Cabimento de agravo interno para impugnar aplicação de precedente em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Compatibilização de fundamentos múltiplos de inadmissibilidade (recursos repetitivos vs pressupostos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo do STJ, matéria que só pode ser impugnada por agravo interno perante o próprio tribunal de origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; habendo dupla fundamentação, a parte deveria ter interposto simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial, e, ao insurgir-se contra a parte relativa ao recurso repetitivo por agravo em recurso especial, tornou o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.