AREsp 1283968 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (incidência de Temas 723/724/685), várias matérias apontadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal a quo ou não foram prequestionadas...

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Parties
Autor Da Ação Coletiva: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); Réu (ação Civil Pública): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Prescrição, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Remessa À Contadoria, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (obrigacional) Recursos Repetitivos Coisa Julgada Legitimidade Ativa Limitação Territorial Da Coisa Julgada Prescrição +7 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

Banco do Brasil S/A

Réu (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de teses de recursos repetitivos
  2. 2 ilegitimidade ativa dos poupadores versus legitimidade conferida pela coisa julgada coletiva
  3. 3 limitação territorial da coisa julgada e aplicação do art. 103 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com teses firmadas em recursos repetitivos do STJ (incidência de Temas 723/724/685), várias matérias apontadas no recurso especial não foram decididas pelo Tribunal a quo ou não foram prequestionadas (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e outras razões recursais estavam dissociadas do objeto do acórdão (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se