AREsp 1954798 - DECISAO

AREsp 1954798 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu o recurso especial com fundamento, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e §2º, do CPC/2015), situação em que o cabível é agravo interno no tribunal de origem; ademais,...

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Parties
Agravante: HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTAO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

HARPIA ASSET ASSESSORIA NA GESTAO DE CONTAS A PAGAR E A RECEBER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de agravo interno para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade de pontos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu o recurso especial com fundamento, em parte, na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", e §2º, do CPC/2015), situação em que o cabível é agravo interno no tribunal de origem; ademais, quanto aos demais pontos o tribunal aplicou a Súmula 7 do STJ, que afasta a análise no Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o agravo em recurso especial é manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.