AREsp 532799 - DECISAO

AREsp 532799 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.117/STJ, com orientação de que, após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.117/STJ; baixa nesta Corte; posterior decisão sobre o seguimento do apelo especial conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Decadência Do Direito À Revisão De Benefício Previdenciário, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Tema 1.117/stj
Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Decadência Do Direito À Revisão De Benefício Previdenciário Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Tema 1.117/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelo Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.117/STJ, com orientação de que, após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.117/STJ; baixa nesta Corte; posterior decisão sobre o seguimento do apelo especial conforme coincidência ou divergência com o entendimento do STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte