REsp 1937687 - DECISAO

Em razão da necessidade de observar a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC) e da jurisprudência desta Corte sobre afetação, o pedido de reconsideração foi indeferido e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma.

Parties: Requerente: MARIA DE JESUS BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido; autos remetidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Afetação, Pedido De Reconsideração

Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Pedido De Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE JESUS BARRETO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
2 obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando houver afetação para julgamento como repetitivo
3 possibilidade de distinção (distinguishing) ser arguida no juízo a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; autos remetidos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo.

Orders

Indefiro o pedido de reconsideração.
Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.