REsp 1937760 - ACORDAO

REsp 1937760 - ACORDAO

Parties
Agravante: MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade, Irrecorribilidade De Decisão De Devolução, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão Do Processo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Irrecorribilidade De Decisão De Devolução Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MB IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem (sobrestamento)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015