AREsp 1947474 - DECISAO

AREsp 1947474 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque busca impugnar o juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem em face do Tema 972, matéria cuja apreciação é de competência exclusiva e definitiva do Tribunal a quo nos termos do sistema de recursos repetitivos (arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, CPC/2015), além de não demonstrar argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o Tribunal a quo nega seguimento com base em recurso repetitivo (Tema 972)
  2. 2 competência exclusiva e definitiva do tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente repetitivo
  3. 3 insuficiência de alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque busca impugnar o juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem em face do Tema 972, matéria cuja apreciação é de competência exclusiva e definitiva do Tribunal a quo nos termos do sistema de recursos repetitivos (arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, CPC/2015), além de não demonstrar argumentos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se