REsp 1923763 - DECISAO

REsp 1923763 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp 1.958.265/SP); após a publicação, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado, e se divergir o Tribunal de origem procederá ao novo exame, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Agravante: PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsideração da decisão e determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem ICMS ST Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PONTUAL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído
  2. 2 aplicação do rito dos recursos representativos de controvérsia: sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia (REsp 1.958.265/SP); após a publicação, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ o recurso terá seguimento negado, e se divergir o Tribunal de origem procederá ao novo exame, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Reconsideração da decisão e determinação de devolução do feito ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso