REsp 1937683 - DECISAO

REsp 1937683 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, segundo a jurisprudência citada, havendo afetação para julgamento repetitivo é obrigatória a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não havendo prejuízo para a parte e sendo irrecorrível tal decisão; eventual argumento de distinção pode ser apresentado no juízo a quo.

Parties
Requerente: SEBASTIAO STOCKLER MEZENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Pedido De Reconsideração, Devolução Dos Autos
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação Pedido De Reconsideração Devolução Dos Autos

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Parties

SEBASTIAO STOCKLER MEZENCIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração de decisão que determinou devolução dos autos em razão da afetação para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque, segundo a jurisprudência citada, havendo afetação para julgamento repetitivo é obrigatória a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, não havendo prejuízo para a parte e sendo irrecorrível tal decisão; eventual argumento de distinção pode ser apresentado no juízo a quo.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.
  • Publique-se.