REsp 1940383 - DECISAO

REsp 1940383 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ exige a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação para julgamento repetitivo, devendo-se aguardar o julgamento da matéria paradigma, não impedindo a parte de alegar distinção no juízo a quo.

Parties
Requerente: EMIDIO BEZERRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Afetação, Tema N. 1005, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Afetação Tema N. 1005 Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

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Parties

EMIDIO BEZERRA BRANDAO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos ao tribunal de origem após afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguish) da matéria paradigma afetada pelo Tema n. 1005

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a jurisprudência do STJ exige a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação para julgamento repetitivo, devendo-se aguardar o julgamento da matéria paradigma, não impedindo a parte de alegar distinção no juízo a quo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.
  • Publique-se.