REsp 1970014 - DECISAO

REsp 1970014 - DECISAO

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, pois compete ao tribunal de origem, em juízo colegiado, efetuar o juízo de conformidade/retratação quanto à aplicação de precedentes repetitivos antes da análise de admissibilidade do recurso especial, não podendo a Presidência admitir o seguimento antes desse procedimento.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/juízo De Conformidade, Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/juízo De Conformidade Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios Juros De Mora

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com alterações da Lei 11.960/2009
  2. 2 procedimento a ser observado pelo tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 competência da Presidência do Tribunal de origem para admitir recurso especial antes da realização do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, pois compete ao tribunal de origem, em juízo colegiado, efetuar o juízo de conformidade/retratação quanto à aplicação de precedentes repetitivos antes da análise de admissibilidade do recurso especial, não podendo a Presidência admitir o seguimento antes desse procedimento.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.