REsp 1937671 - DECISAO

REsp 1937671 - DECISAO

Negou-se o pedido de reconsideração com base na jurisprudência desta Corte que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem quando o recurso especial foi afetado para julgamento repetitivo, sendo possível a alegação de distinção no juízo a quo; assim, determinou-se a baixa dos autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.

Parties
Requerente: RUTH ARAUJO BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; autos baixados à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC, Pedido De Reconsideração
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC Pedido De Reconsideração

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Parties

RUTH ARAUJO BERTOLDI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reconsideração da decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1005

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de reconsideração com base na jurisprudência desta Corte que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem quando o recurso especial foi afetado para julgamento repetitivo, sendo possível a alegação de distinção no juízo a quo; assim, determinou-se a baixa dos autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; autos baixados à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Baixem os autos à origem independentemente de publicação e/ou trânsito desta decisão.