REsp 1972936 - DECISAO

REsp 1972936 - DECISAO

Tratando-se de tema afetado a recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial ICMS ST Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Art. 1.040 Do Cpc/2015 Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS
  2. 2 afetação de recurso especial e seus efeitos sobre recursos idênticos no tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Tratando-se de tema afetado a recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.